Motorista de Uber poderá ter vínculo trabalhista? Entenda a proposta da nova lei

A situação entre plataformas como Uber e os motoristas que trabalham através delas tem sido um ponto de controvérsia em diversos países, não apenas no Brasil. A questão central é se esses motoristas devem ser considerados empregados das empresas de tecnologia ou se são prestadores de serviços autônomos.

O pedido da Uber ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a suspensão nacional de processos relacionados ao reconhecimento de vínculo de emprego é compreensível, dado o volume significativo de casos em todo o país e a importância de uma decisão final e uniforme sobre o assunto.

A decisão do STF de reconhecer a repercussão geral do caso é crucial, pois significa que o entendimento final da Corte sobre essa questão afetará todos os processos semelhantes em tramitação. Isso é importante para garantir consistência e evitar decisões conflitantes nos tribunais inferiores.

“Trata-se, portanto, de regra processual que visa resguardar a prolação de decisões conflitantes com o entendimento que será fixado pela egrégia Suprema Corte. É um consectário lógico e natural do princípio da isonomia para assegurar que todos os processos afins, em trâmite no Poder Judiciário, recebam o mesmo tratamento”, afirmaram os advogados.

Até agora, tanto a Justiça do Trabalho quanto o próprio Supremo têm emitido decisões contraditórias sobre o tema. A Primeira Turma do STF, por exemplo, decidiu anteriormente que não há vínculo de emprego entre os motoristas e as plataformas. No entanto, outras instâncias têm reconhecido esse vínculo em muitos casos.

Agora, com o julgamento definitivo pelo STF, espera-se que uma posição clara e unificada seja estabelecida, trazendo maior clareza e previsibilidade para essa relação de trabalho em constante evolução.

Lula assina projeto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou hoje, segunda-feira (4), a apresentação de um projeto de lei que visa regulamentar o trabalho dos motoristas que atuam em aplicativos de transporte. A proposta, que será encaminhada ao Congresso Nacional para votação, estabelece diretrizes para remuneração e contribuição previdenciária.

De acordo com o projeto, os motoristas de aplicativos receberão um valor mínimo por hora trabalhada, garantindo uma renda mínima mensal. O presidente Lula enfatizou a importância de garantir direitos mínimos aos trabalhadores, destacando a necessidade de convencer os parlamentares a aprovarem o projeto.

O projeto foi elaborado após discussões realizadas por um grupo de trabalho formado por representantes do governo, trabalhadores e empresas, acompanhados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Entre os pontos principais do projeto estão a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, a definição de uma jornada de trabalho e a garantia de direitos previdenciários, como contribuição ao INSS e auxílio-maternidade para mulheres motoristas.

A proposta recebeu apoio da Uber, que considerou o projeto como um marco importante para a regulamentação do trabalho intermediado por plataformas, ressaltando o diálogo entre os envolvidos na elaboração da proposta. A empresa se comprometeu a acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.

Outras disposições contempladas no projeto incluem:

• Estabelecimento da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”.
• Contribuição ao INSS por parte tanto dos motoristas quanto das empresas. Os motoristas contribuirão com 7,5% de sua remuneração, enquanto as empresas serão responsáveis por recolher 20%.
• Garantia de auxílio-maternidade para mulheres que trabalham como motoristas de aplicativo.
• Definição de uma jornada de trabalho que varia de 8 horas diárias, podendo se estender até um máximo de 12 horas.
• Abolição de acordos de exclusividade, permitindo que os motoristas trabalhem em várias plataformas simultaneamente.
• Compensação de R$ 24,07 por hora trabalhada para cobrir despesas com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outros gastos relacionados. Esse montante não será considerado parte da remuneração, sendo caracterizado como indenização.
• Representação sindical para os motoristas em negociações coletivas, assinatura de acordos e convenções coletivas, além de participação em questões judiciais e extrajudiciais.

Novas regulamentações

As recentes regulamentações propostas para os motoristas de aplicativo representam um marco significativo no reconhecimento e na proteção dos direitos dessa categoria profissional. Entre as medidas propostas, destaca-se a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, reconhecendo a natureza específica desse tipo de trabalho e estabelecendo diretrizes adequadas para sua atuação.

Um dos pontos fundamentais da regulamentação é a definição de uma remuneração mínima por hora trabalhada, garantindo aos motoristas uma renda mínima mensal. Isso proporciona mais estabilidade financeira e segurança econômica para aqueles que dependem dessa atividade como fonte de sustento.

Além disso, a proposta prevê a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tanto por parte dos motoristas quanto das empresas. Os motoristas deverão contribuir com 7,5% de sua remuneração, enquanto as empresas serão responsáveis por recolher 20%. Essa medida visa assegurar a cobertura previdenciária aos trabalhadores, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.

Outro avanço importante é o reconhecimento do direito ao auxílio-maternidade para mulheres motoristas de aplicativo. Essa medida visa garantir proteção às trabalhadoras gestantes ou em período de licença maternidade, proporcionando apoio financeiro durante esse período crucial.

A regulamentação também estabelece limites para a jornada de trabalho dos motoristas, definindo um máximo de 12 horas diárias. Essa medida visa proteger a saúde e o bem-estar dos trabalhadores, evitando a exaustão e garantindo condições adequadas de trabalho.

Além disso, a proposta proíbe acordos de exclusividade, permitindo que os motoristas atuem em diversas plataformas simultaneamente. Isso proporciona mais liberdade e flexibilidade aos trabalhadores, ampliando suas oportunidades de renda e escolha.

Para compensar as despesas relacionadas ao trabalho, como combustível, manutenção do veículo e despesas com celular, os motoristas receberão uma compensação por hora trabalhada. Esse valor, estipulado em R$ 24,07 por hora, não será considerado parte da remuneração, mas sim uma indenização para cobrir os custos operacionais.

Por fim, a regulamentação prevê a representação sindical dos motoristas em negociações coletivas, assinatura de acordos e convenções coletivas, bem como em demandas judiciais e extrajudiciais. Isso fortalece a voz e os direitos dos trabalhadores, garantindo que suas necessidades e interesses sejam devidamente representados e defendidos.

Em suma, as novas regulamentações para os motoristas de aplicativo representam um avanço significativo na garantia de direitos trabalhistas e previdenciários para essa categoria profissional. Essas medidas visam proporcionar mais segurança, estabilidade e dignidade aos trabalhadores, promovendo uma relação de trabalho mais justa e equilibrada entre as plataformas digitais e os profissionais que nelas atuam.

*Com informações do Uber, G1, 99 e AgênciaBrasil.